Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO REGIÃO SERRANA" PARA OBRAS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO E O REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.