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  Lei Ordinária 1.529/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE QUE SEJA AFIXADO INFORMATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM O INTUITO DE INFORMAR À POPULAÇÃO SOBRE OS SEUS DIREITOS E INIBIR O MAU ATENDIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/2014

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