Ementa: "INCLUI PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007MencionaInciso VI, do art. 26
Resolução09/2018 09/08/2018IncluiParágrafo único ao art. 26

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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