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  Lei Ordinária 1.708/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2016

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Lei Ordinária1.696/2016 04/02/2016AlteraArt.2º

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