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  Lei Ordinária 1.719/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CURSO E CONCESSÃO DE MATERIAL DIDÁTICO, LIVROS E/OU CARTILHAS ACERCA DOS TRABALHOS E PROCEDIMENTOS DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2016

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