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  Lei Ordinária 1.749/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL, INCLUINDO AQUELAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/10/2016

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