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  Lei Ordinária 1.950/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.940/2017 14/12/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária1.760/2016 29/11/2016MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.849/2025 28/10/2025Revoga totalmente

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