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  Lei Complementar 02/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2017

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Lei Complementar01/2017 01/09/2017AlteraArt. 148

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