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  Lei Ordinária 1.951/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR PROPRIETÁRIO DE ÁREA FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/12/2017

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Lei Ordinária2.004/2018 28/08/2018Revoga totalmente

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