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  Resolução 05/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNICO NO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2017

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Resolução09/2018 09/08/2018AlteraParágrafo único do Art. 26

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