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  Lei Complementar 05/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/03/2018

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Lei Complementar04/2017 27/09/2017Altera§ 5º do art. 2º ; inciso III do § 6º do art. 2º;

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