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  Lei Complementar 04/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2017 01/09/2017AlteraArt. 102; art. 130; art. 135; art. 136; art. 137; art. 140; art. 159

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2019 26/09/2019RevogaArt. 5º
Lei Complementar05/2018 28/03/2018Altera§ 5º do art. 2º ; inciso III do § 6º do art. 2º;

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