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  Lei Complementar 07/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2018

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TRIBUTOS

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Lei Ordinária488/2003 23/12/2003RevogaArts. 131 a 140
Lei Ordinária488/2003 23/12/2003AlteraInciso II do art. 1º; art. 125; anexo VIII referente a taxa de serviço diversos

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