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  Lei Ordinária 2.024/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2018

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Lei Ordinária1.791/2017 16/01/2017AlteraArt. 4º; § 1º do art. 4º

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