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  Emenda à Lei Orgânica 01/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÕES A DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/06/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007MencionaInciso I do art. 46
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007AlteraArt. 20

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