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  Lei Ordinária 2.149/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.694/2016 04/02/2016RevogaInciso IV do art. 16
Lei Ordinária1.694/2016 04/02/2016AlteraArt. 9º; art. 16; inclui parágrafo único do art. 15

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.420/2022 17/01/2022Revoga totalmente

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