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  Lei Ordinária 2.420/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.149/2019 19/11/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária1.694/2016 04/02/2016AlteraArt. 15; anexo II do art. 4º; inclui Art. 15-A

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Lei Ordinária2.699/2024 01/04/2024RevogaAnexo II

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