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  Lei Ordinária 2.153/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.081, DE 20 DE MAIO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2019

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Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007MencionaArtigo 54, § 9º
Lei Ordinária2.081/2019 20/05/2019AlteraArt. 1º

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