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  Lei Ordinária 2.081/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NO DISTRITO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2019

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Lei Ordinária66/1994 08/04/1994IncluiPlanta Georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e memorial

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Lei Ordinária2.153/2019 16/12/2019AlteraArt. 1º

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