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Lei Complementar 17/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 15/04/2020

Dados da Proposição PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 1/2020

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	01/2017	01/09/2017	Revoga	Art. 247
Lei Complementar	01/2017	01/09/2017	Inclui	Parágrafo único no art. 205
Lei Complementar	01/2017	01/09/2017	Altera	§ 6°, do art. 62; § 2°, do art. 100; Parágrafo único do art. 122; § 3°, do art. 130; § 1°, do art. 149; caput do art. 157; caput do art. 168; § 3°, do art. 168.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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