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  Lei Ordinária 2.313/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MARECHAL FLORIANO 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária488/2003 23/12/2003Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.314/2021 21/06/2021AlteraArt. 5º

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