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  Lei Ordinária 2.359/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL AO TRABALHO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO SEU ANIMAL DOMÉSTICO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2021

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