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  Lei Ordinária 2.299/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "REGULAMENTA ATENDIMENTOS NA REDE BANCÁRIA, CASAS LOTÉRICAS E DISPÕE SOBRE O ACESSO DAS PESSOAS ÀS AGÊNCIAS, BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS DURANTE VIGÊNCJA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-19)".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2021

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