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  Lei Complementar 18/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2021

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Lei Complementar01/2017 01/09/2017Inclui§ 8° ao Art. 142
Lei Complementar01/2017 01/09/2017Altera§ 3°, do Art. 142
Lei Complementar01/2017 01/09/2017Altera § 7°, do Art. 142

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