Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2022


Nº do Processo:   1442
Ano do Processo:   2022

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.399/2021 17/12/2021MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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