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  Lei Ordinária 2.399/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2021

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.534/2022 21/12/2022MencionaExercício de 2022
Lei Ordinária2.533/2022 19/12/2022MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária2.532/2022 19/12/2022MencionaExercício de 2022
Lei Ordinária2.519/2022 27/09/2022AlteraArt. 5º
Lei Ordinária2.467/2022 25/05/2022AlteraArt. 5°
Lei Ordinária2.467/2022 25/05/2022Menciona
Lei Ordinária2.446/2022 30/03/2022MencionaOrçamento do exercício de 2022
Resolução05/2022 23/03/2022Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária2.438/2022 18/03/2022MencionaOrçamento do exercício de 2022
Lei Ordinária2.384/2021 28/10/2021MencionaExercício de 2022
Lei Ordinária2.315/2021 28/06/2021MencionaExercício de 2022
Resolução05/2019 18/12/2019Mencionaorçamento vigente

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