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  Lei Ordinária 2.415/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.926, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2022

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Lei Ordinária1.926/2017 05/12/2017IncluiParágrafo único ao art. 2°
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