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  Resolução 04/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "ACRESCENTA O INCISO VII AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO, E CRIA O ART. 61-B E INCISOS CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/2022

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Resolução09/2018 09/08/2018IncluiParágrafo único do Art. 28; Art. 61-B e seus incisos

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