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  Lei Ordinária 2.461/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO VERDE – EMPRESA SUSTENTÁVEL", PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE EMPRESAS COM PRÁTICAS SUSTENTÁ VEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2022

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