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  Lei Ordinária 2.463/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA DE "AMARILIO JOSÉ KLEIN" A PRAÇA DO EMPREENDEDOR, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO.
Situação: Declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Data do Ato: 24/05/2022

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