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  Lei Ordinária 2.597/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR ATRAVEZ DA DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 61/2023
Nº do Processo:   693
Ano do Processo:   2023

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