Data de apresentação 19/06/2023 16:38:27
 N° Processo 693/2023
 N° Protocolo 731/2023
 ID 1915
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR ATRAVEZ DA DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2597/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação