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  Emenda à Lei Orgânica 01/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "INCLUI O ART. 126-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, DA EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2023

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Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007Mencionaart. 46, § 2º
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007IncluiArt. 126-A

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