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  Lei Ordinária 2.662/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS INGREDIENTES UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE COMIDAS OU BEBIDAS POR RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 80/2023
Nº do Processo:   879
Ano do Processo:   2023

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