Data de apresentação 02/08/2023 16:24:05
 N° Processo 879/2023
 N° Protocolo 924/2023
 ID 2134
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 080/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS INGREDIENTES UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE COMIDAS OU BEBIDAS POR RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2662/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação