PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Marechal Floriano

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 80/2023

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Data de apresentação 02/08/2023 16:24:05

N° Processo 879/2023

N° Protocolo 924/2023

ID 2134

Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 080/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS INGREDIENTES UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE COMIDAS OU BEBIDAS POR RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Ver. Cezar Tadeu Ronchi Junior;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 2662/2023

Histórico da Tramitação _{503 Dia(s), 6 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: 02/08/2023	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Geral Legislativa

Tempo gasto: 503 dias, 6 horas, 32 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/08/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:Departamento Protocolo e Atendimento
Envio: 02/08/2023 16:24:05	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{503 Dia(s), 6 horas, 32 minuto(s).}

02/08

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Geral Legislativa 503 dias, 6 horas, 32 minutos

02/08

Protocolar Processo Departamento Protocolo e Atendimento Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 02/08/2023

ago

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 80/2023

Histórico da Tramitação 503 Dia(s), 6 horas, 32 minuto(s).

Histórico da Tramitação 503 Dia(s), 6 horas, 32 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{503 Dia(s), 6 horas, 32 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{503 Dia(s), 6 horas, 32 minuto(s).}