Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/02/2024


Nº do Processo:   1374
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.423/2022 10/02/2022Incluicargos de Assistente de Gabinete Parlamentar

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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