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Lei Ordinária 2.882/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 02/02/2026

Dados da Proposição PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 143/2025

Nº do Processo: 2235

Ano do Processo: 2025

Autoria

Prefeito Antônio Lidiney Gobbi;

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	568/2005	07/11/2005	Menciona
Lei Ordinária	568/2005	07/11/2005	Inclui	13 (treze) Cargos de Provimento Efetivo de Professor MAMPA-1-1; 18 (dezoito) Cargos de Provimento Efetivo de Auxiliar de Creche, referência MAMPA 1-1; 10 (dez) Cargos de Provimento Efetivo de Auxiliar de Atendimento Educacional Especializado - AEE, referência A-IV-A; 04 (quatro) Cargos de Provimento Efetivo de Servente, referência AI-A; 02 (dois) Cargos de Provimento Efetivo de Merendeira, referência A-III-A; 08 (oito) Cargos de Provimento Efetivo de Supervisor Escolar MAMPP-IV-1

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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