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  Lei Ordinária 2.298/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 08 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2021

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Lei Ordinária192/1996 08/07/1996AlteraArt. 1º

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