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  Lei Ordinária 2.828/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.768, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 67/2025
Nº do Processo:   1271
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.768/2025 14/04/2025AlteraParágrafo único do art. 1º ; Artigo 2°

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