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  Lei Ordinária 2.832/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 19 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 71/2025
Nº do Processo:   1294
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.495/2022 19/08/2022Altera§2°, do artigo 62-A

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