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  Lei Ordinária 2.495/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2022

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Lei Ordinária565/2005 07/11/2005IncluiArt. 62-A

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