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  Lei Ordinária 1.063/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - (S.I.M.) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/2011

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Lei Ordinária929/2009 26/06/2009Revoga totalmente

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