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  Lei Ordinária 929/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL (S.I.M.).”
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/06/2009

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Lei Ordinária1.063/2011 04/08/2011Revoga totalmente

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