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  Lei Ordinária 833/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATUITAMENTE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS E ALUNAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2008

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Lei Ordinária758/2007 07/12/2007MencionaOrçamento vigente

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