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  Lei Ordinária 1.038/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 170 DE 30 DE SETEMBRO DE 1995 – CÓDIGO DE POSTURA.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2011

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Lei Ordinária170/1995 30/12/1995AlteraArt. 10; art. 59; art. 65; art. 70; art. 91; art. 99; art. 107; art. 127; art. 163; art. 166; art. 205; art. 208; art. 221; art. 226; art. 236; art. 250; art. 255; art. 283; inclui art. 137-A

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