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  Lei Ordinária 1.064/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: “ACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária66/1994 08/04/1994Inclui§ 1° ao Art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.643/2015 23/07/2015Inclui§ 2º ao art. 1º

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