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  Lei Ordinária 1.085/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2011

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Lei Ordinária1.099/2011 23/11/2011Inclui§ 2º do art. 2º

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