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  Lei Ordinária 1.099/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: “ACRESCENTA O § 2º AO ART. 2º DA LEI Nº 1.085, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, DISPENSANDO NOTA DE EMPENHO PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ART. 60, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2011

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Lei Ordinária1.085/2011 30/09/2011Inclui§ 2º do art. 2º

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