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  Lei Ordinária 1.166/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 904 DE 15 DE ABRIL DE 2009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2012

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Lei Ordinária904/2009 15/04/2009IncluiIX e X ao art. 5º
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