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  Lei Ordinária 904/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2009

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Lei Ordinária1.166/2012 19/07/2012AlteraArt. 5º
Lei Ordinária1.166/2012 19/07/2012IncluiIX e X ao art. 5º
Lei Ordinária971/2009 24/12/2009AlteraArt. 5º
Lei Ordinária971/2009 24/12/2009IncluiInciso VIII ao Art. 5°

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